A administração municipal de Marília planeja assumir a responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura no Distrito Industrial Santo Barion, localizado na zona norte da cidade. Após a realização dessas obras, os custos serão repassados às empresas que adquirirem terrenos na área.
Essa iniciativa está contida no projeto de lei 90/2026, apresentado pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) à Câmara Municipal e que atualmente aguarda análise da Comissão de Justiça e Redação (CJR).
Segundo a legislação vigente desde 1996, as empresas que recebem terrenos no distrito industrial têm a obrigação de arcar com todos os custos relacionados à infraestrutura necessária para o funcionamento do loteamento.
A lei atual estabelece que os gastos com serviços como abastecimento de água, sistema de esgoto, energia elétrica, iluminação pública, drenagem pluvial e pavimentação asfáltica devem ser distribuídos proporcionalmente entre as empresas, levando em consideração o tamanho das áreas recebidas do município.
Parcelamento dos pagamentos
Com a proposta apresentada, a Prefeitura teria a autorização para realizar diretamente as obras ou contratar terceiros para construir toda a infraestrutura do Distrito Industrial Santo Barion. Após a finalização dos serviços, os valores correspondentes seriam cobrados das empresas que obtiveram os terrenos.
O projeto prevê que os custos sejam igualmente repartidos entre as empresas, considerando o tamanho dos lotes ou a frente dos imóveis, conforme o progresso das obras.
Os pagamentos poderão ser feitos em até 60 parcelas mensais, com ajustes anuais baseados no Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M) ou em outro índice oficial relacionado aos custos de infraestrutura urbana.
Além disso, a proposta determina que a Prefeitura deve firmar contratos com as empresas para definir as condições de parcelamento e outros termos de pagamento. Em caso de inadimplência, o texto prevê penalidades, como inclusão na dívida ativa e ações judiciais para cobrança.
A proposta também se estende às empresas localizadas em áreas adjacentes ao Distrito Industrial Santo Barion que tenham recebido terrenos em doação pelo município.
Na prática, essa mudança transfere à Prefeitura a responsabilidade pela execução da infraestrutura, uma obrigação anteriormente atribuída às empresas beneficiárias das áreas industriais doadas pela administração municipal.
A iniciativa surge em um contexto onde há pressões por investimentos em infraestrutura urbana em bairros populares da cidade que ainda esperam por obras de pavimentação asfáltica.
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