Uma empresária e professora de Marília está processando o Banco Central (Bacen) por suposta infração de direitos autorais relacionada ao sistema de pagamentos Pix. A lentidão na entrega de informações por parte do banco tem atrasado o andamento do processo judicial.
Anette Vernaschi Toppan afirma ter desenvolvido o Celltoken, um modelo que utilizava para comercializar serviços de cursos de inglês para alunos.
Esse serviço foi iniciado entre 2011 e 2012, resultando em uma colaboração com outra empresa local e na criação do sistema TÁ PAGO. O projeto evoluiu para a formação de uma Fintech, uma instituição financeira que opera online e é baseada em tecnologia. Anette registrou os direitos sobre esse sistema.
Para que a operação da Fintech fosse aprovada, era necessária a autorização do Bacen, e toda a programação foi submetida ao banco anos antes da implementação do Pix. Segundo a empresária, a metodologia, fluxogramas e outros aspectos dos sistemas apresentam muitas coincidências.
O Banco Central rejeita as alegações de uso indevido da propriedade, argumentando que existiram outros sistemas criados antes do TÁ PAGO e apresentando diversos documentos, embora em línguas estrangeiras. Em maio, a Justiça Federal de Brasília estipulou um prazo de 30 dias para que o Bacen fornecesse esses documentos traduzidos para o português, mas até o momento isso não ocorreu.
Entenda a discussão
Além da necessidade de comprovar a utilização do seu sistema, Anette enfrenta o desafio de esclarecer a natureza da disputa, que não diz respeito à criação ou uso do Pix.
“A questão não é quem criou o Pix, mas se o Bacen infringiu os direitos autorais dela”, esclarece Alex Gomes Altimari, advogado que representa Anette junto com José Luís Mazuquelli, especialista em propriedade intelectual.
Os advogados solicitaram uma perícia técnica para comparar conteúdos metodológicos e técnicos, incluindo fluxogramas e estruturas.
No entanto, a Justiça rejeitou o pedido de um perito por considerar que isso não é essencial para comprovar a propriedade intelectual. A empresária busca uma indenização no valor de R$ 1.000.000.
“Reconhecemos que este assunto é delicado devido à sua relação com o Pix e com o Banco Central. Contudo, isso não justifica sua negligência”, afirmam os advogados.
Em uma declaração sobre o caso, eles destacam uma “conclusão clara”: é fundamental que o Judiciário se manifeste sobre essa questão.
“Não estamos lidando com uma polêmica sem fundamento. Trata-se de uma possível violação dos direitos autorais. Uma cidadã brasileira registrou sua invenção antes mesmo do lançamento do Pix, e essa mesma invenção foi apresentada ao Banco Central muito antes da implantação do sistema.”
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